Conheça a Evolução dos Direitos das Mulheres na Legislação Brasileira
Publicado em 08/03/2024 | 90 Impressões | Escrito por Renato Abreu
1948: A Constituição de 46 estabeleceu o direito de mulheres Votarem e serem votadas.
1962: O Estatuto da Mulher Casada deferiu que a mulher não mais precisava da autorização do marido para trabalhar fora, receber herança, comprar ou vender imóveis, assinar documentos e até viajar.
1977: O matrimônio deixou de ser indissolúvel com a Lei do Divórcio.
1988: O artigo z° inciso XXX da Constituição Federal estabelece que é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissāão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
1990: O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece igualdade de condições do pai e da mãe no exercício do pátrio poder.
2002: A falta de virgindade deixou de ser motivo para anular casamento.
2005: O termo "mulher honesta" foi retirado do Código Penal.
2006: A Lei Maria da Penha protege as mulheres contra a violência física, psicológica, moral, sexuale patrimonial.
2015: A Lei do Feminicídio torna crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou discriminação de gênero.
2015: A Lei 13.112 dá às mães o direito de registrar filhos no cartório sem a presença do pai.
2018: Criminalizaçāo da importunação sexual (Lei 13.718/2018)
2018: Prioridade de divórcio para vítimas de violência doméstica (Lei 13.894/2019)
2021: Tipificação do crime de violência psicológica contra a mulher (Lei 14.188/21)
2022: Entra em vigor lei de distribuição gratuita de absorventes a estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias (Lei 14.214/2 1)
2023: Entra em vigor lei que dispensa aval do cônjuge em procedimentos de esterilização feminina (Lei 14.443/22)
fonte:senadofederal
