Com aval do Planalto, PEC que amplia isenção para igrejas avança na Câmara
Publicado em 01/03/2024 | 43 Impressões | Escrito por Renato Abreu
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 27, parecer de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas. De acordo com o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO), o texto final foi acertado com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A matéria precisa agora ser apreciada no plenário da Casa, onde necessita do apoio de três quintos dos parlamentares - ou seja, um mínimo de 308 votos para ser aprovada, em cada um dos dois turnos de votação.
Havia a expectativa de que o texto fosse votado ainda ontem, mas até as 21h não tinha sido analisado. A PEC é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), pastor licenciado e ex-prefeito do Rio.
A Constituição já prevê isenção ao patrimônio, à renda e aos serviços "relacionados às finalidades essenciais" de templos religiosos. A proposta de Crivella estende o benefício à aquisição de bens e serviços "necessários à formação" de patrimônio, renda e serviços dos templos.
Na prática, o texto permite que a isenção, hoje garantida nas tributações diretas, passe a valer também para as tributações indiretas, como na compra de cimento para obras nas igrejas. Neste caso, seriam abrangidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
'Pecado'
De acordo com o relator, o impacto fiscal da proposta nas contas da União, por meio da redução no IPI, seria atualmente de algo em torno de R$ 1 bilhão. Máximo alega que esse impacto será zerado com a aprovação da reforma tributária. Isso porque, segundo ele, o IPI será extinto e o imposto seletivo que será criado, apelidado de "imposto do pecado" - usado para sobretaxar produtos que fazem mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas -, não atinge igrejas.
"Pela própria natureza deste novo imposto, é pouco provável que ele venha a incidir sobre as aquisições de que trata a Proposta de Emenda Constitucional ora em análise", diz o relatório.
A PEC, originalmente, previa que os benefícios fossem estendidos a partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência fiscal sem fins lucrativos. Em acordo com o governo, no entanto, a isenção fica estendida apenas às igrejas. A proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro de 2023, sob relatoria de Daniela do Waguinho (União Brasil-RJ), ex-ministra do Turismo.
"Essa PEC já tem apoio do governo. O governo é favorável ao relatório. Tivemos reunião com Casa Civil, (Ministério da) Fazenda, (Ministério do) Planejamento", disse Crivella, que é bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus.
De acordo com o deputado, a dúvida colocada pelo Poder Executivo era sobre como seriam controlados os benefícios. Pelo texto, segundo ele, as igrejas vão receber a restituição dos impostos depois de já terem sido pagos, diante da comprovação fiscal.
Prebendas
Apesar do acordo feito com governo no texto da PEC, o ex-prefeito esclareceu que a aprovação da matéria não resolve a discussão em torno da decisão tomada ainda em janeiro pela Receita Federal de acabar com uma medida do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que isentava de contribuição previdenciária as chamadas prebendas, remuneração recebida por pastores pelos serviços prestados a igrejas.
Apesar de o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter anunciado a suspensão do ato após uma reação negativa entre líderes religiosos, Crivella disse esperar ainda uma resolução definitiva por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), que ficou encarregada de elaborar um novo parecer sobre o tema.
"Queremos ter uma nova reunião para fazer a leitura do parecer e esperamos que transforme o parecer em decreto", disse o deputado, que espera que o Congresso promulgue a matéria na semana da Páscoa, no fim de março.
Na época, o ministro da Fazenda disse que houve uma "politização indevida" do caso e anunciou a criação pelo governo de um grupo de trabalho para discutir a isenção tributária sobre a remuneração de pastores. O episódio gerou fortes críticas da bancada evangélica ao Planalto.
Aceno
Ontem, ao ajudar na articulação da PEC e não colocar obstáculos para a votação do projeto, o governo fez um forte aceno político para a frente parlamentar. "Quero agradecer ao governo que sentou, conversou e a gente conseguiu aprovar esse relatório", afirmou Máximo.
O relator da PEC faz parte do grupo de deputados que assinou o pedido de impeachment de Lula após o presidente comparar a ofensiva de Israel na Faixa de Gaza ao Holocausto. Máximo também esteve no domingo passado em cima de carro de som no ato real.
fonte:correiodoestado
