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Publicado em 20/10/2023 | 304 Impressões | Escrito por Renato Abreu
Na pauta desta quinta-feira a câmara municipal reuniu-se em plenário para receber do Executivo quatro projetos de lei que provavelmente serão analisados e votados até o dia 27 de outubro.
O primeiro deles é o PL nº 13/2023 que dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito do município, estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E, regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB, viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução de regularização fundiária e convalida atos do poder administrativo. O PL nº 14/2023 institui a Taxa de Regularização Urbana – TRU, referente ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURBE) em atendimento ao art. 33, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/17, no município. O PL nº 15/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar o conjunto de logradouros da extensão do bairro Joaquim Ferraz de Castro e o do PL nº 16/2023 com finalidade de promover adequação orçamentária no âmbito do Município autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento deste ano no valor de R$ 177.086,43 (cento e setenta e sete mil, oitenta e seis reais e quarenta e três centavos).
As comissões darão parecer as matérias na segunda feira às 19h, fator que limita o prazo para analise e emendas para a segunda-feira (23) até às 18h.
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