TCM julga gestão passada da Câmara Municipal
Publicado em 2013-07-11 23:42:03 | 262 Impressões | Escrito por 0
A denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de Tremedal, Belarmino Ferraz, sobre irregularidades praticadas em sua gestão, foi considerada procedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta- feira (11/07), com multa de R$ 1 mil ao gestor.
O relator Conselheiro Raimundo Moreira, em seu voto, destacou que apesar da situação, senão irregular, pelo menos, incomum, da Câmara que não possui em seu quadro de pessoal funcionários titulares de cargos de provimento permanente, não subsidia o descumprimento de norma específica consubstanciada no art. 51 da Lei federal nº 8.666/93, que determina a composição da Comissão de Licitação com, pelo menos, dois dos seus membros ocupantes de cargos do quadro permanente.
Por outro lado, não logrou o gestor desconstituir a irregularidade relacionada à omissão de informações de gastos com publicidades no SIGA.
O Sr. Belarmino Ferraz informou ao TR que a multa em questão já foi quitada.
Informações: TCM
Renato Abreu
